Enquete do ESB 1/2019 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6839/2010

Acrescenta o artigo 45-A, na Lei 8.987, de 03 de maio de 1995, obrigando, para as concessões de rodovias públicas, seja observada a construção de cabines específicas para a cobrança de tarifas de usuários de motocicletas.