Enquete do SBR 6 CCJC => PL 4124/1998

SUBEMENDA Nº 3 No artigo da Lei nº 9.503/97 a ser alterado pelo art. 4º da proposição, onde se lê § 5º leia-se § 6º, mantendo-se o § 5º com sua redação atual. Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2019. Deputado HUGO MOTTA Relator