Enquete do SBR 5 CCJC => PL 4124/1998

SUBEMENDA Nº 2 Na nova redação dada aos §§ 1º e 4º do art. 282 da Lei nº 9.50319/97 pelo art. 4º da proposição, substitua-se a expressão "30 (trinta)" por "trinta". Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2019. Deputado HUGO MOTTA Relator