Enquete do SBR 4 CCJC => PL 4124/1998

SUBEMENDA Nº 1 No parágrafo único do artigo a ser acrescentado à Lei nº 9.503/97 pelo art. 1º da proposição, substitua-se a sigla "Contran" por "órgão competente". Sala da Comissão, em 23 de setembro de 2019. Deputado HUGO MOTTA Relator