Enquete do EMC 47/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Suprimir o acréscimo do Inciso VIII, ao art. 105 proposto pelo PL 3.267/2019, que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”, no que tange à obrigatoriedade das luzes de rodagem diurna.