Enquete do EMC 46/2019 PL326719 => PL 3267/2019
Inclui novo artigo ao PL 3.267/2019, que trata da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Inclui novo artigo ao PL 3.267/2019, que trata da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.