Enquete do EMC 44/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Altera o § 8º do art. 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, no que tange à multa pela não indicação do condutor nos casos de veículo de propriedade de pessoa jurídica.