Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6803/2013

Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.