Enquete do EMC 31/2019 PL326719 => PL 3267/2019

Altera o artigo 6° do Projeto de Lei nº 3267, de 4 de junho de 2019, para dispor sobre o vigor após a publicação.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente