Enquete do EMC 22/2019 PL326719 => PL 3267/2019
Altera o art. 109 da Lei nº 9503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
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Altera o art. 109 da Lei nº 9503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".