Enquete do PARF 1 CCJC => PL 1991/2015
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa.