Enquete do SBT 3 CSPCCO => PL 1307/2019

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação de cena de crime, agravar os crimes de incitação e apologia cometidos por meios informáticos e caracterizar tal conduta como cicunstância agravante genérica da pena aplicada a outros crimes.