Enquete do PL 5167/2019

O Projeto de Lei 5167/19 permite que agricultores devidamente cadastrados nos órgãos fazendários federais, estaduais e municipais possam emitir nota fiscal eletrônica ou nota do talão de produtor rural na comercialização de produtos e serviços ligados ao turismo rural ou ao agroturismo. O texto tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, o documento fiscal poderá ser emitido usando apenas o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do produtor rural, sendo facultado a ele, quando possível, migrar para o Simples Nacional. Autor do projeto, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) argumenta que a proposta atende a uma demanda de grande parte dos proprietários rurais que desejam explorar o turismo rural – atividade ligada à paisagem, ao estilo de vida e à cultura rural – ou o agroturismo – atividade ligada à produção agrária (doces, geleias, pães, café, queijo, vinhos, aguardentes) ou ao dia-a-dia no campo (plantio, colheita, manejo de animais). Burocracia "Umas das reclamações de grande parte desses empreendedores é a necessidade de constituição de uma empresa com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para emissão de notas fiscais. Essa necessidade gera problemas, aumenta custos e torna a atividade mais burocrática”, afirma Lupion. Conforme o Estudo da Demanda Turística Internacional, divulgado pelo Ministério do Turismo, o motivo “natureza, ecoturismo ou aventura” é o segundo no ranking da preferência dos estrangeiros que visitam o Brasil, atrás apenas das praias. "Para recepcionar os turistas, o produtor rural precisa de realizar consideráveis investimentos em instalações, treinamento e atrações para seus clientes. Esse tipo de atividade gera renda e oportunidades de emprego no interior do Brasil, sendo de fundamental importância para as comunidades locais e na contenção do êxodo rural”, apresenta o autor. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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