Enquete do EMC 7/2019 PL326719 => PL 3267/2019
Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes alterações no art. 24 da Lei nº 9.503, de 1997:
Introduza no art. 1º do projeto de lei em epígrafe, as seguintes alterações no art. 24 da Lei nº 9.503, de 1997: