Enquete do SBT 4 CCJC => PL 3456/2004

Acrescenta parágrafos ao artigo 18 da Lei n.º 6.729 de 1.º de dezembro de 1.979, com a redação que lhe deu a Lei n.º 8.132/90, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.