Enquete do PPP 1 CFT => PL 5029/2019 (Nº Anterior: PL 11021/2018)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PTB-PB), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.