Enquete do ESB 2 CE => SBT 1 CE => PL 9558/2018

Ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 9558, de 2018, que Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.