Enquete do EMC 1/2019 CCJC => PL 7942/2017

Alterar o inciso XIII do art. 54 da Lei nº 9806, de 4 de julho de 1994, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil, de parente até segundo grau de membros do órgão para o qual a vaga se destina