Enquete do SBT 1 CSPCCO => PL 1339/2019
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos.