Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 1339/2019
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela aprovação deste e do PL 3249/2019, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela aprovação deste e do PL 3249/2019, apensado, com substitutivo.