Enquete do EMC 1/2019 CCTCI => PL 4805/2019

PROJETO DE LEI Nº 4.805, DE 2019. Apensado: PL nº 4.944/2019 Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências.