Enquete do SBT-A 1 CTASP => PL 1422/2019

Altera as Leis nos 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.