Enquete do SBT 1 CSSF => PL 5386/2016

Parecer do Relator, Deputado Roberto de Lucena, ao PL 5.386, de 2016, que possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido, pela aprovação com Substitutivo.