Enquete do PPP 2 CCJC => PL 1619/2019 (Nº Anterior: PL 8599/2017)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Arruda (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.