Enquete do PPP 2 CMULHER => PL 2538/2019 (Nº Anterior: PL 3837/2015)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Mara Rocha (PSDB-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo do Senado Federal.
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