Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5689/2016

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.598/2017, apensado.