Enquete do SBE-A 1 CMULHER => PL 10024/2018

Altera os artigos 22 e 23 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para dispor sobre monitoramento eletrônico do agressor e o uso de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo voltado a conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.