Enquete do PDL 619/2019

Susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019 que alterou o Decreto n 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 2.046, de 15 de agosto de 2019.