Enquete do EMC 71/2019 PL804510 => PL 8045/2010

Acrescente-se o seguinte artigo 166 ao Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal", renumerando-se os artigos subsequentes:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente