Enquete do EMC 68/2019 PL804510 => PL 8045/2010

Acrescente-se o Capítulo II ("Da cadeia de custódia") do Título VIII ("Da prova") do Livro I ("Da persecução penal") do Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal", renumerando-se os capítulos subsequentes: