Enquete do EMC 67/2019 PL804510 => PL 8045/2010

Acrescente-se o Capítulo II ("Dos indícios") no Título VIII ("Da prova") do Livro I ("Da persecução penal") ao Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal", renumerando-se os capítulos subsequentes:

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