Enquete do EMC 78/2019 PEC04519 => PEC 45/2019

Substitui os incisos VIII e IX o art. 152-A, conforme art. 1º da PEC 45/2019

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente