Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2004/2015

EMENDA Nº 1 Na modificação pretendida pelo art. 1º do projeto ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, altere-se a numeração do inciso para "XV"; acrescentando, ainda, pontilhado após a modificação que o art. 2º do projeto pretende inserir no art. 51 do mesmo diploma legal. Sala da Comissão, em de de 2019. Deputado POMPEO DE MATTOS Relator