Enquete do EMC 66/2019 PL804510 => PL 8045/2010
Dê-se a seguinte redação ao art. 14, VIII, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":
Dê-se a seguinte redação ao art. 14, VIII, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":