Enquete do EMC 63/2019 PL804510 => PL 8045/2010
Dê-se a seguinte redação ao art. 23, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":
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Dê-se a seguinte redação ao art. 23, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal":