Enquete do EMC 59/2019 PL804510 => PL 8045/2010
Suprima-se o art. 30 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal".
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Suprima-se o art. 30 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal".