Enquete do EMC 53/2019 PL804510 => PL 8045/2010
Dê-se nova redação aos incisos I e III do artigo 202 do projeto de lei, acrescentando o inciso IV.
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Dê-se nova redação aos incisos I e III do artigo 202 do projeto de lei, acrescentando o inciso IV.