Enquete do EMC 28/2019 PL804510 => PL 8045/2010
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 134 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, para incluir os Oficiais de Justiça como auxiliares dos juízes e executores de ordens judiciais.
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 134 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, para incluir os Oficiais de Justiça como auxiliares dos juízes e executores de ordens judiciais.