Enquete do EMC 21/2019 PL804510 => PL 8045/2010
Dá aos incisos VII e X, do art. 24 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, nova redação.
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Dá aos incisos VII e X, do art. 24 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, nova redação.