Enquete do PRL 9 CCJC => PL 4195/2012

Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei 208/2015, 8.319/2017, 8.600/2017, 610/2015, com substitutivo, 1.185/2015, com emendas, 2.620/2015, 4.012/2015, 6.179/2016, 11.064/2018, 827/2019, 11.226/2018, 2.849/2019 e 3.355/2019, apensados e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.