Enquete do PL 4952/2019

O Projeto de Lei 4952/19 torna obrigatória a divulgação, nos veículos de transporte público, de imagens, textos e outros conteúdos de campanhas e práticas que visem à proteção animal e a prevenção contra crueldade e maus-tratos. Segundo o projeto, nos veículos equipados com monitores, o conteúdo poderá ser digital. Já nos veículos mais simples, a divulgação poderá ser feita na parte externa. Para o cumprimento da medida, poderão ser celebrados convênios ou parcerias com a iniciativa privada. O Poder Executivo também poderá regulamentar a lei para garantir sua execução. A proposta, do deputado Célio Studart (PV-CE), tramita na Câmara dos Deputados. Studart argumenta que é preciso promover ações de conscientização social contra esses crimes ambientais. “A difusão de informação pretende dar publicidade à realidade de animais em situação de abandono e vulnerabilidade, vítimas de agressões, maus-tratos e crueldade”, afirma o deputado. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.   Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei