Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 10686/2018
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.