Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PLP 4/2019

Altera o inciso I e inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional aos Batalhões de Choque e às unidades prisionais das polícias militares.