Enquete do SBT-A 1 CPD => PL 535/2015

Acrescenta o art. 62-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete ou pessoa capacitada em Língua Brasileira de Sinais - Libras e à pessoa surdocega o atendimento por guia-intérprete, nas situações que menciona.