Enquete do PRL 4 CCJC => PL 6363/2009
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 7.912/2014, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela inconstitucionalidade deste e do Projeto de Lei nº 7.912/2014, apensado.