Enquete do PAR 1 CCJC => PRC 66/2019
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.