Enquete do PL 4898/2019

O Projeto de Lei 4898/19 fixa percentual mínimo de representantes de sociedades protetoras de animais nas Comissões de Ética no Uso de Animais. Essas entidades avaliam todas as atividades de ensino e pesquisa com animais, para determinar sua compatibilidade com a legislação. Apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 11.794/08, que hoje determina que as comissões sejam integradas por médicos veterinários e biólogos; docentes e pesquisadores na área específica; e um representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País. O projeto prevê que o número de representantes de cada categoria seja estabelecido nos regimentos das comissões, com representação assegurada às sociedades protetoras de animais de no mínimo 1/4 do total de membros. “Testes realizados em laboratórios causam sofrimento, ferimentos e transtornos psicológicos aos animais, e não podemos deixar de dar voz a quem os representa nesse assunto”, argumenta Fred Costa. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei