Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 718/2017

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone.. Parecer do Relator, Dep. Evandro Roman (PSD-PR), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto Decreto Legislativo nº 728/2017, apensado.