Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2810/2015

Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 3.917/2015, 3.995/2015, 4.079/2015, 9.169/2017, 90/2019, 837/2019 e 396/2019, apensados, e pela inconstitucionalidade dos Projetos de Lei nºs 7.407/2017, 9.459/2017 e 185/2019, apensados.