Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 3536/2012
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, do PL 5410/2013, do PL 3141/2015, e do PL 4693/2016, apensados.
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